Legitimidade recursal — Ministério público

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Resumo

A legitimidade recursal do MP permite-lhe recorrer nos processos em que participou como parte ou como fiscal da ordem jurídica. No entanto, essa disposição pode ser considerada redundante, pois o MP, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, é parte na demanda, garantindo-lhe automaticamente a legitimidade recursal.

Nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica, o MP possui legitimidade recursal autônoma, o que significa que pode recorrer mesmo que as partes não o façam. Essa legitimidade estende-se mesmo em processos nos quais intervenha em nome de incapazes, permitindo-lhe recorrer mesmo que a decisão recorrida beneficie o incapaz, desde que contrária à lei. Embora esse entendimento seja minoritário, defende-se que é preferível a aplicação correta da lei em detrimento de uma proteção ilegal ao incapaz, de acordo com o papel do MP como fiscal da ordem jurídica.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 398–401 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 996, caput, do CPC. ↩