Legitimidade passiva do espólio, herdeiros e sucessores

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Resumo

A legitimação passiva do espólio, herdeiros e sucessores é tratada no art. 779, II, do CPC, que estabelece que após a morte do devedor, essas partes se tornam legítimas para figurar no polo passivo da execução. A transição da dívida do falecido para seus sucessores é limitada aos bens herdados, conforme o benefício de inventário, assegurado pelo art. 1.792 do CC, impedindo que bens pessoais dos herdeiros sejam usados para pagamento de dívidas do de cujus. A partilha dos bens do falecido define a responsabilidade por dívidas, e apenas os sucessores que herdam o débito específico têm legitimidade passiva na execução relacionada a esse débito.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 182–184 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.