Legitimidade ativa — a condição de “terceiro”

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Resumo

A legitimidade ativa é do terceiro, sujeito que não faz parte da relação jurídica processual tampouco tem responsabilidade patrimonial, proprietário ou possuidor, que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Ressalta-se que assistente simples ou substituto processual podem ingressar com embargos de terceiro, dado que apesar de participarem do processo, a eficácia do julgado não pode atingi-los.

A única hipótese de legitimidade ativa de sujeito que é parte do processo, é no caso de cônjuge ou companheiro defendendo a posse de bens próprios ou de sua meação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 577–581 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.