Legitimado para arguir a incompetência absoluta

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Resumo

A incompetência absoluta, sendo uma questão de ordem pública, pode ser alegada por qualquer sujeito processual, incluindo o autor, réu, terceiros1 intervenientes e o Ministério Público. Até mesmo o juiz deve declará-la de ofício.2

Além disso,exige-se que, ao enfrentar alegações de incompetência, o juiz deve intimar a parte contrária para manifestar-se sobre a questão, garantindo assim o contraditório, mesmo em casos de incompetência absoluta. 3

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 57–60 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Um terceiro desinteressado pode alegar a incompetência absoluta, visto que a preservação da ordem pública é responsabilidade de todos, não se restringindo apenas aos envolvidos no processo. Ainda que raro, isso é admissível devido à relevância do interesse público envolvido. ↩

  2. Art. 64, § 1º, do CPC. ↩

  3. Art. 64, § 2°, do CPC ↩