Jurisdição voluntária — Características
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Resumo
As demandas de jurisdição voluntária têm como característica a obrigatoriedade, uma vez que exige-se das partes a intervenção do Poder Judiciário para que obtenham o bem da vida pretendido, ou seja, existe uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição.
Na jurisdição voluntária, há maior carga de inquisitoriedade atribuída ao juiz na formação, condução e decisão da demanda.
O juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente e oportuna (juízo de equidade).
A participação do MP, não é obrigatória, dependendo do caso concreto.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 258–263 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.