Jurisdição superior ou inferior

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Resumo

A jurisdição inferior é exercida pelo órgão jurisdicional que enfrenta o processo desde o início, ou seja, aquele que tem competência originária para a demanda, enquanto a jurisdição superior é exercida em hipótese de atuação recursal dos tribunais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 244–246 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.