Jurisdição penal ou civil

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Resumo

A jurisdição civil abrange, em tese1, todas as matérias que não sejam penais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 240–242 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Se o critério é a natureza do direito material, por que não dividir também em jurisdição trabalhista, eleitoral, penal militar etc.? ↩