Julgamento por amostragem — Instauração

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Resumo

A instauração dessa técnica ocorre quando o presidente ou vice-presidente de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ou qualquer ministro dos tribunais superiores atuando como relator, seleciona dois ou mais recursos representativos da controvérsia para serem encaminhados ao STF ou ao STJ para afetação, conforme o § 1º do art. 1.036 do CPC.

A seleção dos recursos paradigmas tende a incluir uma quantidade maior de casos para permitir uma análise mais abrangente da matéria jurídica. Essa seleção não está vinculada às decisões dos tribunais de segundo grau, permitindo aos tribunais superiores escolher outros recursos representativos da controvérsia, conforme a necessidade de abranger a questão jurídica de maneira ampla e qualitativa.

A técnica de julgamento por amostragem exige que os recursos selecionados sejam admissíveis e que tenham a maior abrangência possível em relação à questão a ser decidida. Importante destacar que, mesmo que a seleção dos recursos paradigmas seja realizada nos tribunais de segundo grau, ela passará por novo juízo de admissibilidade no tribunal superior. Caso algum recurso selecionado seja considerado inadmissível, o tribunal superior pode selecionar outros recursos para manter a aplicação da técnica.

Uma vez instaurada esta técnica, haverá a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão de direito, na respectiva jurisdição do tribunal que promoveu a instauração. Essa suspensão busca evitar decisões divergentes e assegurar a uniformidade na interpretação do direito.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1210–1215 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.