Julgamento imediato do mérito da ação pelo tribunal no julgamento da apelação — Introdução
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Resumo
O art. 1013, § 3º, do CPC, permite que o tribunal julgue imediatamente o mérito da ação após anular a sentença impugnada pela apelação. Esse julgamento ocorre quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a teoria da causa madura.
No caso da anulação de sentença terminativa, o tribunal deve avaliar se o processo está pronto para o julgamento do mérito. Porém, nas situações de anulação de sentença de mérito viciada, a exigência de análise prévia não é necessária, pois o processo já foi julgado em seu mérito, mesmo que de forma viciada, de tal forma que o tribunal pode julgar imediatamente o mérito.
Entretanto, quando a sentença é anulada por ser extra petita (concessão diversa do que o autor pediu), o tribunal deve considerar se o pedido elaborado pelo autor, e não decidido pelo juiz, está pronto para imediato julgamento. Nesse caso, a aplicação da teoria da causa madura e a análise pelo tribunal são necessárias.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 628–632 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.