Julgamento conforme o estado do processo — Extinção do processo com a resolução do mérito, fundada no art. 487, ii e iii, do CPC

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Resumo

As formas de extinção do processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II e III, do CPC, durante o “julgamento conforme o estado do processo” incluem:

Prescrição ou decadência: quando o direito de ação ou o direito em si é perdido devido à inatividade por um período definido em lei.

Homologação de reconhecimento jurídico do pedido, transação e renúncia: quando há acordo entre as partes ou renúncia ao direito que fundamenta a ação, resultando em uma decisão judicial que encerra o processo.

Essas decisões são definitivas, produzem coisa julgada material e podem ocorrer em qualquer fase do processo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo · Word original. Parágrafos 40–47 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.