Julgamento antecipado parcial do mérito
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Resumo
É uma inovação significativa que permite o julgamento fracionado do mérito de um processo e ocorre quando:
Um dos pedidos formulados ou parte deles são incontroversos.
Um dos pedidos ou parte deles estão em condições de imediato julgamento.
Importante destacar que, com o julgamento antecipado parcial do mérito, cria-se coisa julgada material sobre a parte decidida, e essa decisão não pode ser alterada posteriormente, mesmo se o restante do mérito for julgado de maneira diferente.
A decisão que resolve parcialmente o mérito é recorrível por agravo de instrumento, e é possível a execução provisória da parte decidida, independentemente de caução, mesmo que haja recurso pendente.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo · Word original. Parágrafos 57–64 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.