Juizados especiais da fazenda pública estadual

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Resumo

São competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Determinadas espécies de ação, independentemente de seu valor, estão excluídas expressamente dos Juizados pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12153.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta.

Nota do título: 1

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 405–410 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Lei 12153. ↩