Juizados especiais da fazenda pública estadual
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Resumo
São competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Determinadas espécies de ação, independentemente de seu valor, estão excluídas expressamente dos Juizados pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12153.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta.
Nota do título: 1
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 405–410 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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Lei 12153. ↩