Juízo de admissibilidade — Introdução

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Resumo

O juízo de admissibilidade é uma etapa fundamental no processo judicial, tanto na primeira instância quanto nos recursos. Ele envolve a análise de aspectos formais do recurso para determinar se ele será admitido e, consequentemente, se o mérito da demanda será julgado.

Existem divergências na doutrina quanto à classificação dos pressupostos de admissibilidade, mas é possível identificar duas abordagens principais.

Uma corrente doutrinária divide os pressupostos em intrínsecos e extrínsecos. Os intrínsecos dizem respeito à própria existência do poder de recorrer e incluem: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já os extrínsecos se referem ao modo de exercer esse poder e incluem: tempestividade, preparo e regularidade formal.

Outra corrente doutrinária prefere classificar os pressupostos como objetivos e subjetivos. Os objetivos referem-se ao recurso em si mesmo considerado, enquanto os subjetivos relacionam-se à pessoa do recorrente. Nessa abordagem, os objetivos incluem adequação, tempestividade, preparo e motivação, enquanto os subjetivos são legitimidade e interesse recursal.

Independentemente da classificação adotada, o juízo de admissibilidade tem importância fundamental para garantir a regularidade formal dos recursos e a efetividade do processo judicial.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 357–363 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.