Intimação — Requisitos formais da publicação (nome da parte, do advogado ou da sociedade)

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Intimação

Resumo

O nome completo das partes.

O nome completo dos advogados das partes.

A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que consta na procuração ou que está registrada na OAB.

O número de inscrição dos advogados na OAB.

O nome completo da sociedade de advogados, caso seja requerido.

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado, permitindo que eventuais vícios formais sejam considerados irrelevantes se não comprometerem a identificação das partes e advogados.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 690–699 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 272, § 3º, do CPC. ↩