Intimação tácita por meio eletrônico
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Dos prazos
Resumo
Na situação de intimação por meio eletrônico, o início do prazo é determinado pela data em que o destinatário consulta a comunicação no portal do Tribunal ou, alternativamente, em até 10 dias corridos a partir do envio da notificação pelo portal, caso o destinatário não acesse imediatamente.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 470–472 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.