Intimação ficta

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Resumo

Assim como na citação, a intimação não precisa ser certa, ou seja, não é necessário ter certeza de que o intimado teve ciência. O CPC permite a intimação por edital e por hora certa, que são formas de comunicação ficta, onde há apenas uma presunção relativa de ciência. Para essas formas de intimação, aplicam-se as regras procedimentais da citação por edital e por hora certa, com a exceção da nomeação de um curador especial, que não é necessária na intimação realizada por esses meios.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 742–744 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 275, § 2º, do CPC. ↩