Intimação por meio eletrônico

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Resumo

Substitui qualquer outro meio e publicação oficial para efeitos legais, exceto nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal.

Portanto, ela tem a mesma validade que a intimação por meio físico, e sua utilização é incentivada.

O parágrafo único do art. 270 do CPC estabelece que a regra da intimação eletrônica se aplica ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, pois esses órgãos são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Portanto, eles também são intimados por meio eletrônico.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 674–678 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 270 do CPC. ↩