Intervenções da lei 9469

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Resumo

A Lei 9469, em seu artigo 5º, permite a intervenção da União em processos onde autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais sejam partes. Esse tipo de intervenção é considerado atípico, pois não requer a demonstração de interesse jurídico direto, bastando a possibilidade de prejuízo indireto, inclusive de natureza econômica, para justificar a intervenção.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 12–14 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.