Interdito proibitório [art. 567]

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Resumo

A ação de interdito proibitório serve para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize.

Nesses casos, o juiz poderá expedir (com ou sem justificação prévia) mandado proibitório visando obstar eventual turbação ou esbulho, sob pena de multa (astreintes).

Antigamente não havia previsão de tutela inibitória genérica, mas atualmente, com a ampliação do art. 497, § único, do CPC, o interdito proibitório não é mais uma exceção dentro do sistema processual, perdendo um pouco de sua importância. De qualquer forma, o art. 567 possui a qualidade de retirar qualquer dúvida acerca da possibilidade de tutela e fixação de astreintes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 268–272 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.