Inexistência de má-fé — teoria do prazo menor

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Resumo

O requisito da inexistência de má-fé é importante para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ele evita que partes ajam de forma desleal ao escolher um recurso incorreto de maneira intencional para obter vantagens indevidas no processo.

A má-fé deve ser comprovada no caso concreto e não deve ser presumida.

Anteriormente, existia a “teoria do prazo menor” que considerava má-fé quando se optava por um recurso com prazo maior em casos de dúvida, mas essa abordagem foi criticada e se tornou irrelevante com a unificação do prazo recursal em 15 dias no CPC.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 304–310 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.