Inexistência de erro grosseiro

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Resumo

A inexistência de erro grosseiro é um requisito fundamental para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse princípio destina-se a evitar injustiças diante de erros justificáveis, não sendo adequado para tutelar erros crassos resultantes de extrema imperícia por parte do patrono ou da parte.

O erro grosseiro ocorre quando a parte interpõe um recurso que é manifestamente incabível para a situação em questão, sem qualquer justificativa razoável.

A jurisprudência do STJ apresenta exemplos de situações que configuram erro grosseiro:

Interposição de agravo interno (regimental) contra decisão monocrática.

Interposição de recurso especial quando o recurso ordinário constitucional seria o cabível.

Apresentação de pedido de reconsideração contra uma decisão colegiada.

Utilização de agravo de instrumento contra uma sentença proferida em mandado de segurança.

Interposição de apelação quando o recurso ordinário constitucional seria o adequado.

Interposição de agravo de instrumento quando o recurso cabível seria um agravo regimental (interno).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 292–302 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.