Inexistência de coisa julgada
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Resumo
A decisão que concede a tutela antecipada não gera coisa julgada, mesmo quando seus efeitos são estabilizados pela ausência de impugnação do réu. Essa disposição é coerente com a tradição jurídica brasileira de reservar a coisa julgada para decisões baseadas em cognição exauriente.
Assim, mesmo após 2 anos do prazo para ingressar com a ação prevista no § 2° do art. 304 do CPC, a estabilização da tutela antecipada não se converte em coisa julgada material. No entanto, após esse período, a decisão se torna imutável e indiscutível, criando um efeito similar à coisa julgada em termos de estabilidade e satisfação jurídica para o autor, apesar de tecnicamente não ser classificada como tal.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 305–308 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.