Incidente de resolução de demandas repetitivas — Divulgação

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Resumo

A divulgação e publicidade do IRDR são asseguradas pelo registro eletrônico no CNJ, conforme estabelecido pelo art. 979 do CPC.

Os tribunais são obrigados a manter um banco eletrônico de dados atualizado com informações detalhadas sobre as questões jurídicas submetidas ao incidente, o que auxilia na identificação de processos que devem ser suspensos e permite a intervenção de interessados.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 615–618 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.