Incidente de resolução de demandas repetitivas — Competência

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Resumo

A competência para instaurar o IRDR está primariamente com os tribunais de 2º grau, como os Tribunais de Justiça e TRFs, conforme indicado pelo contexto legal e pelo entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Apesar da possibilidade de REsp e RE contra decisões no IRDR, a competência dos tribunais superiores é limitada ao julgamento recursal, não sendo prevista a instauração originária do IRDR nestes tribunais.

A competência interna para o julgamento do IRDR nos tribunais está definida por seus regimentos internos, devendo ser um órgão responsável pela uniformização de jurisprudência.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 609–613 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.