Incidente de resolução de demandas repetitivas — Cabimento

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Resumo

O IRDR é cabível quando existem múltiplos processos com a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica.

A existência de fatos distintos não impede o IRDR se a questão jurídica for a mesma.

O incidente busca garantir tratamento isonômico e segurança jurídica, sendo admissível mesmo com divergência inicial sobre a questão jurídica.

O IRDR não é preventivo; requer múltiplos processos já decididos, evitando-se a instauração tardia ou prematura.

É possível a instauração do IRDR mesmo se os processos estiverem em primeiro grau, mas é preferível que haja ao menos um processo em trâmite no tribunal onde o IRDR será instaurado.

O IRDR não será admitido se um tribunal superior já tiver afetado recurso para definição da mesma questão, visando evitar decisões conflitantes e garantir precedente com eficácia nacional.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 591–598 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.