Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Recorribilidade
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Resumo
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é geralmente resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC).
A decisão pode ser de acolhimento, rejeição ou não análise do mérito devido a imperfeições formais.
Há entendimento de que o incidente deveria ser julgado na sentença quando requerido na petição inicial. Porém, para manter a clareza jurídica sobre a responsabilidade patrimonial secundária, é mais apropriado julgar o incidente antes da sentença.
O STJ possui precedente indicando que uma decisão que indefere o pedido possui uma cláusula rebus sic stantibus, permitindo um novo pedido baseado em nova circunstância fática.
Não havia consenso no STJ sobre a legitimidade da sociedade para recorrer da decisão interlocutória de desconsideração. Com o atual CPC, sócios ou a sociedade (na desconsideração inversa) são considerados terceiros intervenientes ou partes, resolvendo a questão da legitimidade, mas transferindo a discussão para o interesse recursal.
O incidente pode ser instaurado em qualquer fase do processo de conhecimento, inclusive em competência originária do tribunal ou em grau recursal.
Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno, conforme o parágrafo único do art. 136 do CPC.
Existe um debate se decisões interlocutórias proferidas pelo relator durante o incidente são recorríveis.
O art. 1.021 do CPC não exclui tais decisões do cabimento do agravo interno.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 309–321 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.