Imutabilidade da justiça da decisão
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Resumo
O CPC estabelece um efeito especial para o assistente que participa de um processo: a imutabilidade e indiscutibilidade da justiça da decisão após o trânsito em julgado. Este efeito significa que o assistente não poderá mais discutir os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sentença ou decisão interlocutória de mérito. Diferente da coisa julgada material, que se aplica ao dispositivo da sentença, o art. 123 do CPC estende a imutabilidade à fundamentação da decisão.
Existem exceções a essa regra, conhecidas como exceptio male gesti processus, onde o assistente pode evitar os efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade da decisão:
Se o assistente comprovar que, devido ao estado avançado do processo no momento de sua intervenção ou por atos do assistido, foi impedido de produzir provas relevantes, ele pode discutir novamente os fundamentos da decisão em um processo futuro.1
Se o assistente demonstrar que desconhecia a existência de alegações ou provas relevantes das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu, ele também poderá discutir novamente os fundamentos da decisão em outro processo.2
Nota do título: 3
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 105–110 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.