Impugnação — Procedimento

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Resumo

O executado é intimado para pagar em 15 dias. Após esse prazo, sem pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 dias para impugnação, sem necessidade de nova intimação.

A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não exige penhora como condição de admissibilidade, conforme art. 525 do CPC.

O prazo para impugnação é dobrado quando há litisconsortes passivos com advogados de diferentes escritórios.

A apresentação de impugnação não impede a realização de atos executivos, incluindo expropriação. O juiz pode conceder efeito suspensivo à impugnação, seguindo quatro requisitos específicos: requerimento do impugnante, garantia do juízo, fundamentação relevante da impugnação, e risco de dano grave ao executado.

Decisões sobre pedidos de efeito suspensivo são interlocutórias e recorríveis por agravo de instrumento.

O exequente pode oferecer caução para evitar a suspensão do cumprimento da sentença, se o seu pedido for negado. Decisões que não extinguem o cumprimento de sentença são recorríveis por agravo de instrumento; decisões que extinguem são recorríveis por apelação.

Não é necessário elaborar petição inicial para a impugnação, diferenciando-a dos embargos à execução. O juiz pode, porém, exigir saneamento de vícios.

Após a impugnação, o exequente deve ser intimado para manifestar-se dentro de 15 dias.

Todos os meios de prova são admitidos na fase de impugnação, considerando a limitação horizontal de matérias alegáveis.

Se a impugnação for rejeitada, os honorários podem ser majorados.

O STJ, contudo, só prevê condenação em honorários se a impugnação for acolhida, total ou parcialmente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1956–1969 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.