Impugnação — Procedimento
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Resumo
O executado é intimado para pagar em 15 dias. Após esse prazo, sem pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 dias para impugnação, sem necessidade de nova intimação.
A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não exige penhora como condição de admissibilidade, conforme art. 525 do CPC.
O prazo para impugnação é dobrado quando há litisconsortes passivos com advogados de diferentes escritórios.
A apresentação de impugnação não impede a realização de atos executivos, incluindo expropriação. O juiz pode conceder efeito suspensivo à impugnação, seguindo quatro requisitos específicos: requerimento do impugnante, garantia do juízo, fundamentação relevante da impugnação, e risco de dano grave ao executado.
Decisões sobre pedidos de efeito suspensivo são interlocutórias e recorríveis por agravo de instrumento.
O exequente pode oferecer caução para evitar a suspensão do cumprimento da sentença, se o seu pedido for negado. Decisões que não extinguem o cumprimento de sentença são recorríveis por agravo de instrumento; decisões que extinguem são recorríveis por apelação.
Não é necessário elaborar petição inicial para a impugnação, diferenciando-a dos embargos à execução. O juiz pode, porém, exigir saneamento de vícios.
Após a impugnação, o exequente deve ser intimado para manifestar-se dentro de 15 dias.
Todos os meios de prova são admitidos na fase de impugnação, considerando a limitação horizontal de matérias alegáveis.
Se a impugnação for rejeitada, os honorários podem ser majorados.
O STJ, contudo, só prevê condenação em honorários se a impugnação for acolhida, total ou parcialmente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1956–1969 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.