Improcedência do pedido principal ou extinção terminativa do processo

Início > Direito Processual Civil > Tutela provisória > Cessação da eficácia da tutela cautelar

Resumo

Quando o pedido principal é julgado improcedente ou o processo é extinto sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida. Isso ocorre porque a decisão no processo principal, proferida após cognição exauriente, afeta decisões baseadas em cognição sumária. Essa cessação de eficácia ocorre independentemente de a sentença ser recorrida.

Além disso, a extinção terminativa do processo não se aplica apenas ao processo principal. Se uma tutela cautelar é concedida, mas não efetivada, o processo cautelar continua e pode resultar em uma sentença terminativa, cessando também a eficácia da tutela cautelar.

O legislador não mencionou a improcedência do pedido cautelar como causa de cessação da eficácia da tutela cautelar. No entanto, se o pedido cautelar, proposto antecipadamente, é concedido e depois não efetivado, e o processo cautelar segue para uma sentença que julga o pedido improcedente, isso também deveria resultar na revogação da tutela concedida liminarmente. Embora não explicitamente mencionado nos incisos do art. 309 do CPC, essa conclusão é coerente com uma interpretação sistêmica da lei.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 474–478 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art.. 309, III, do CPC. ↩