Improcedência do pedido principal ou extinção terminativa do processo
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Resumo
Quando o pedido principal é julgado improcedente ou o processo é extinto sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida. Isso ocorre porque a decisão no processo principal, proferida após cognição exauriente, afeta decisões baseadas em cognição sumária. Essa cessação de eficácia ocorre independentemente de a sentença ser recorrida.
Além disso, a extinção terminativa do processo não se aplica apenas ao processo principal. Se uma tutela cautelar é concedida, mas não efetivada, o processo cautelar continua e pode resultar em uma sentença terminativa, cessando também a eficácia da tutela cautelar.
O legislador não mencionou a improcedência do pedido cautelar como causa de cessação da eficácia da tutela cautelar. No entanto, se o pedido cautelar, proposto antecipadamente, é concedido e depois não efetivado, e o processo cautelar segue para uma sentença que julga o pedido improcedente, isso também deveria resultar na revogação da tutela concedida liminarmente. Embora não explicitamente mencionado nos incisos do art. 309 do CPC, essa conclusão é coerente com uma interpretação sistêmica da lei.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 474–478 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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Art.. 309, III, do CPC. ↩