Honorários advocatícios

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Resumo

A fixação de honorários advocatícios é cabível tanto na execução provisória quanto na definitiva, conforme previsto no art. 520, caput, do CPC.

O trabalho advocatício na execução provisória deve ser remunerado por meio de honorários sucumbenciais, assim como na execução definitiva.

O STJ, que anteriormente resistia a essa interpretação devido ao princípio da causalidade, teve essa questão superada pelo CPC, que expressamente reconhece o direito a honorários advocatícios na execução provisória nos arts. 85, § 1°, e 520, § 2º, se o executado não pagar o débito no prazo de 15 dias após a intimação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 795–799 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.