Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória — Tutela de urgência

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Resumo

O art. 961, § 3º, do CPC, permite que o STJ defira pedidos de urgência em processos de homologação de decisão estrangeira, possibilitando a realização de atos de execução provisória por juízos de primeiro grau.

Essa execução seguirá as normas de cumprimento provisório de sentença do CPC, aplicando-se as tutelas cautelares e antecipadas conforme o procedimento civil brasileiro.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 301–304 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.