Homologação parcial

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória

Resumo

A homologação parcial de decisão estrangeira é prevista no art. 961, § 2º, do CPC, permitindo que partes específicas da decisão sejam homologadas, conforme prática do STJ. Isso pode ocorrer por vontade da parte ou decisão do STJ diante de vícios formais que afetem somente parte da decisão estrangeira.

A homologação parcial também se aplica a decisões que, além de tratar de divórcio consensual, abordam questões como guarda e direito de visita, permitindo a homologação apenas dos elementos que necessitam desse procedimento no Brasil.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 296–299 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.