Homologação do penhor legal — Natureza jurídica

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Resumo

Atualmente não é mais consagrado como cautelar típica, mas sim procedimento especial de natureza contenciosa.

Contudo, o entendimento corrente é que se trata de jurisdição voluntária, bastando o preenchimento dos requisitos formais do penhor legal, o que inclusive impede que a sentença proferida produza coisa julgada material.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 822–825 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.