Função positiva da coisa julgada

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Resumo

A função positiva da coisa julgada não impede o julgamento do mérito em um novo processo, mas vincula o juiz ao que já foi decidido em uma demanda anterior protegida pela coisa julgada material.

Nesse contexto, a função positiva da coisa julgada se aplica quando existe uma mesma relação jurídica que foi decidida em um processo anterior com coisa julgada material. Em um novo processo, o juiz está obrigado a reconhecer essa relação jurídica como existente, em respeito à coisa julgada, mesmo que a demanda seja diferente ou que os pedidos sejam distintos.

Se em um processo anterior, Aline pleiteou o cumprimento de um contrato e o juiz julgou improcedente com base na alegação de Jussara de que o contrato é nulo, a coisa julgada material vinculará o juiz em um novo processo em que Aline requeira a condenação de Jussara em perdas e danos pelo descumprimento do mesmo contrato. Nesse caso, o juiz será obrigado a considerar a nulidade do contrato em sua fundamentação, o que pode levar à improcedência do novo pedido de Aline, mesmo que as demandas sejam diferentes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Coisa julgada · Word original. Parágrafos 35–40 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.