Fraude contra credores
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Fraudes do devedor
Resumo
Requisitos para configuração:
Objetivo (eventus damni): a alienação ou ato deve resultar em diminuição patrimonial, agravando ou criando insolvência.
Subjetivo (consilium fraudis): intenção de reduzir o próprio patrimônio até a insolvência.
Presume-se em atos gratuitos; em atos onerosos, exige-se demonstração do conhecimento do devedor sobre a insolvência e do terceiro adquirente sobre a situação.
Somente o devedor pode cometer fraude contra credores, geralmente após o inadimplemento da obrigação.
O STJ admite a possibilidade de reconhecimento da fraude antes do inadimplemento, em detrimento de futuros credores.
Conforme doutrina civilista e parte da processualista, o ato é anulável, desconstituindo o negócio jurídico e retornando o bem ao patrimônio do devedor. Para outros, o ato é válido, mas inoponível ao credor, não gerando efeitos em relação a este (ineficácia parcial).
A anulação completa do ato jurídico pode levar a injustiças, ao passo que a ineficácia parcial direciona os benefícios especificamente ao credor prejudicado.
Necessária ação específica (ação pauliana) para a anulação do ato em fraude, sendo indispensável provar consilium fraudis e eventus damni (STJ).
A natureza desta ação é pessoal, mesmo que o bem alienado seja imóvel, visando desconstituir o ato jurídico fraudulento.
Há 2 doutrinas acerca dos efeitos da sentença da ação pauliana:
Anulável: sentença constitutiva negativa, criando nova situação jurídica pela desconstituição do ato.
Inoponível (ineficaz em relação ao credor): sentença meramente declaratória, permitindo penhora sem modificar a situação jurídica existente.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 683–702 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.