Fraude contra credores

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Resumo

Requisitos para configuração:

Objetivo (eventus damni): a alienação ou ato deve resultar em diminuição patrimonial, agravando ou criando insolvência.

Subjetivo (consilium fraudis): intenção de reduzir o próprio patrimônio até a insolvência.

Presume-se em atos gratuitos; em atos onerosos, exige-se demonstração do conhecimento do devedor sobre a insolvência e do terceiro adquirente sobre a situação.

Somente o devedor pode cometer fraude contra credores, geralmente após o inadimplemento da obrigação.

O STJ admite a possibilidade de reconhecimento da fraude antes do inadimplemento, em detrimento de futuros credores.

Conforme doutrina civilista e parte da processualista, o ato é anulável, desconstituindo o negócio jurídico e retornando o bem ao patrimônio do devedor. Para outros, o ato é válido, mas inoponível ao credor, não gerando efeitos em relação a este (ineficácia parcial).

A anulação completa do ato jurídico pode levar a injustiças, ao passo que a ineficácia parcial direciona os benefícios especificamente ao credor prejudicado.

Necessária ação específica (ação pauliana) para a anulação do ato em fraude, sendo indispensável provar consilium fraudis e eventus damni (STJ).

A natureza desta ação é pessoal, mesmo que o bem alienado seja imóvel, visando desconstituir o ato jurídico fraudulento.

Há 2 doutrinas acerca dos efeitos da sentença da ação pauliana:

Anulável: sentença constitutiva negativa, criando nova situação jurídica pela desconstituição do ato.

Inoponível (ineficaz em relação ao credor): sentença meramente declaratória, permitindo penhora sem modificar a situação jurídica existente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 683–702 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Arts. 158 a 165 do CC. ↩