Foro onde for difícil o transporte

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Dos prazos

Resumo

Nesses casos, o juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses, e essa prorrogação pode ser ainda maior em situações de calamidade pública.

No caso de calamidade pública, o juiz pode determinar a suspensão do processo (art. 313, VI, do CPC), em vez de prorrogá-los.

É importante destacar que, por diversos motivos, o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, dilatar os prazos processuais de acordo com o art. 139, inciso VI, do CPC. A forma de harmonizar essas disposições legais é entender que, quando a dificuldade de transporte no foro é o motivo da prorrogação, o juiz está limitado à disciplina do art. 222 do CPC.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 494–499 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 222 do CPC. ↩