Formalidades do acórdão
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Resumo
O art. 941 do CPC determina que após os votos, o presidente anuncia o resultado do julgamento, designando o relator ou, se vencido, o autor do primeiro voto vencedor para redigir o acórdão.
Novidades incluem: a possibilidade de alteração do voto até a proclamação do resultado, exceto votos de juízes afastados ou substituídos, e a exigência de que votos vencidos sejam declarados e considerados parte do acórdão para fins legais, incluindo prequestionamento.
O art. 943 facilita o registro eletrônico de votos e acórdãos, exigindo impressão para autos não eletrônicos.
O art. 944 introduz que, se o acórdão não for publicado em 30 dias, as notas taquigráficas o substituem, com o presidente publicando conclusões e ementa imediatamente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 101–106 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.