Formal e certidão de partilha

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Resumo

O pronunciamento judicial que finaliza o processo de arrolamento ou inventário, contendo a adjudicação do quinhão hereditário aos herdeiros, é reconhecido como título executivo, embora não seja uma sentença condenatória.

Esse título tem validade executiva apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, seja a título universal ou singular. Isso implica que, se qualquer um desses sujeitos desejar obter uma quantia em dinheiro ou a entrega de um bem específico contra pessoas que não estão listadas na norma legal relevante, será necessário iniciar um processo de conhecimento, visto que o formal de partilha ou a certidão de partilha não possui eficácia executiva contra terceiros.

Esse título executivo, portanto, só pode originar execução por quantia certa (em caso de bens monetários) ou para entrega de coisa, não sendo aplicável para execução de obrigações de fazer ou não fazer.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 347–351 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.