Forma processual de homologação

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória

Resumo

A homologação de decisão estrangeira no Brasil é realizada por meio de uma ação de homologação, conforme previsto no art. 960 do CPC, ressalvadas as exceções estabelecidas em tratados internacionais e regulamentações específicas.

Esta ação deve seguir as disposições dos tratados internacionais vigentes, do regimento interno do STJ e, ainda que não explicitado, as normas pertinentes do próprio CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 270–273 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.