Forma de escolha do sujeito quando houver pluralidade de pretendentes a adjudicar
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Resumo
No art. 876, § 6º, do CPC, a lei prevê uma licitação para adjudicação de bens penhorados quando há mais de um interessado, mas não detalha o procedimento.
Existem três abordagens possíveis:
Adjudicação imediata ao primeiro que propor o valor mínimo: esta opção é simples e rápida, favorecendo a celeridade processual, mas pode não alcançar o melhor valor para o bem, por limitar a disputa.
Intimação de todos os interessados para apresentarem propostas dentro de um prazo determinado: esta abordagem permite a participação de todos os legitimados, mas exige intimações pessoais, contrariando a busca por celeridade e economia processual.
Realização de uma audiência de lances, similar a um leilão: permite a obtenção de um valor superior pela disputa direta entre os interessados, mas enfrenta o mesmo problema da segunda opção quanto à necessidade de intimações e complexidade procedimental.
A primeira solução é vista como a mais prática, embora as duas últimas possam, em teoria, maximizar o valor de venda do bem. Contudo, pela raridade de casos com múltiplos interessados e a simplicidade procedimental, espera-se que juízes optem pela adjudicação ao primeiro proponente, tornando a disputa entre interessados uma exceção.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1429–1437 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.