Forma de alegação da incompetência

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Resumo

A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu como preliminar de contestação (e não mais exceção ritual). Excepcionalmente, a incompetência pode ser alegada antes da contestação1, por meio de petição, sendo particularmente relevante quando há alegação de incompetência relativa e o réu está domiciliado em foro diferente do que tramita a ação judicial.

Em casos de citação por carta precatória, o juízo que realiza a citação torna-se prevento para o recebimento e encaminhamento da contestação ao juízo competente.

Quanto à incompetência absoluta, devido à sua natureza de preservar a ordem pública, pode ser alegada em qualquer fase do processo e de diversas formas, como oralmente em audiência, em preliminar de contestação, por meio de petições autônomas ou integradas em outros documentos processuais, incluindo recursos.

Em relação à alegação de incompetência absoluta em sustentação oral nos tribunais, deve ser respeitado o princípio do contraditório, exigindo a intimação da parte contrária para manifestação, conforme os artigos 9º e 10 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 72–78 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 340 do CPC. ↩