Fatos alegados pelo autor serão reputados verdadeiros

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Resumo

Revelia não é sinônimo de confissão. A lei presume a veracidade dos fatos diante da inércia do réu, mas essa presunção é baseada em uma disposição legal, e não em uma suposta concordância tácita do réu com os fatos alegados pelo autor.

Essa presunção é relativa e pode ser afastada em determinadas situações, conforme previsto no art. 345 do CPC.

As hipóteses de afastamento da presunção de veracidade dos fatos na revelia incluem:

Litisconsórcio passivo: se em um litisconsórcio passivo unitário um dos réus contesta a ação, a presunção de veracidade não se aplica aos demais réus revéis; em um litisconsórcio simples, depende da matéria guardar identidade com a matéria defensiva dos demais réus.

Direitos indisponíveis: em litígios que envolvem direitos indisponíveis, como em algumas ações envolvendo a Fazenda Pública, os fatos não são automaticamente considerados verdadeiros em caso de revelia.

Ausência de documento indispensável: se a petição inicial não estiver acompanhada de documento indispensável à prova do ato, os fatos alegados pelo autor não são presumidos verdadeiros na revelia.

Fatos Inverossímeis ou contraditórios: se as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, não se aplica a presunção de veracidade na revelia.

Intervenção de terceiro: se um terceiro intervém no processo e impugna os fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade também é afastada.

Outras respostas do próprio réu: o réu pode impugnar os fatos em outras formas de resposta, como na reconvenção ou em exceções processuais, mesmo sendo considerado revel por não ter apresentado contestação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Revelia · Word original. Parágrafos 16–26 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.