Facilitação no acesso aos autos eletrônicos
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Resumo
As unidades do Poder Judiciário devem fornecer gratuitamente os equipamentos para a prática de atos processuais eletrônicos, bem como para consulta e acesso ao sistema e documentos eletrônicos. Se tais equipamentos não estiverem disponíveis, o ato pode ser realizado de forma não eletrônica, inclusive com enfoque na acessibilidade para pessoas com deficiência.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 271–273 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.