Expedição do mandado de penhora e avaliação
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Resumo
Após o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que o executado cumpra a obrigação, o art. 523, §3º, do CPC, determina a expedição imediata do mandado de penhora e avaliação, iniciando os atos de expropriação.
Contudo, nem sempre é necessário expedir tal mandado, especialmente se a penhora puder ser realizada eletronicamente, como no caso de penhora de dinheiro via BacenJud. A expedição de mandado de penhora e avaliação é exigida apenas quando a penhora requer a intervenção direta de um oficial de justiça.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1014–1017 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.