Existe a intervenção iussu iudicis no processo civil brasileiro?
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Resumo
A intervenção iussu iudicis permitia ao juiz chamar terceiros ao processo por interesse jurídico, regra que não foi mantida nos demais CPCs.
Possível exceção: Art. 382, § 1º, do CPC, que menciona a possibilidade de o juiz determinar a citação de interessados de ofício em ações probatórias autônomas.
O art. 115, parágrafo único, do CPC, que obriga o autor a incluir todos os litisconsortes necessários sob pena de extinção do processo, não é considerada uma forma de intervenção iussu iudicis, pois se baseia na necessidade legal e não na conveniência do juiz.
Uma corrente doutrinária defende uma interpretação mais ampla que permite a atuação do juiz além das hipóteses de litisconsórcio necessário, argumentando que isso contribui para a harmonização de julgados, economia processual e segurança jurídica.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 113–118 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.