Execução das obrigações de não fazer
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Resumo
Uma obrigação de não fazer implica que a parte devedora deve se abster de realizar um determinado ato. Se essa obrigação for descumprida, o credor tem o direito de buscar uma reparação, seja desfazendo o ato já praticado ou buscando indenização pelos danos causados. O objetivo é retornar ao estado anterior à violação da obrigação.
O pedido do exequente ao juiz geralmente envolve a solicitação para que o juiz estabeleça um prazo para o executado desfazer o ato indevido.
Em alguns casos, quando a parte tem um título executivo extrajudicial e deseja evitar que a obrigação de não fazer seja descumprida, ela pode ingressar com um processo de execução preventiva. Isso pode envolver a aplicação de medidas executivas para compelir o executado a se abster de praticar o ato proibido.
A doutrina sugere que, nos casos em que a tutela diferenciada é necessária, um procedimento diferente pode ser adotado pelo juiz para atender às necessidades do credor. Isso ocorre principalmente quando não há descumprimento da obrigação, e, portanto, a ação de execução tradicional não é aplicável.
As obrigações de não fazer podem ser classificadas como permanentes (ou contínuas) ou instantâneas. As primeiras permitem o retorno ao estado anterior após o descumprimento, enquanto as segundas tornam impossível esse retorno.
Quando se trata de obrigações de não fazer permanentes, o processo de execução prevê o desfazimento do ato à custa do executado, com este respondendo também por perdas e danos, que podem ser convertidos em execução de pagar quantia certa após a liquidação.
Nas obrigações de não fazer instantâneas, devido à impossibilidade de desfazer a violação, a obrigação é convertida em perdas e danos. Isso significa que o devedor deve pagar uma quantia em dinheiro como compensação pelo descumprimento.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1047–1055 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.