Execução contra a fazenda pública — Introdução

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Resumo

A execução contra a Fazenda Pública requer um procedimento especial devido à natureza inalienável e impenhorável dos bens públicos, seguindo os princípios de continuidade do serviço público e isonomia.

Esse procedimento especial se justifica pelo uso de precatórios para o pagamento dos credores, garantindo que não haja preferências na ordem de pagamento.

Contrariando a visão de que a ausência de atos de constrição e expropriação exclui a natureza executiva do processo, qualquer procedimento que visa solucionar a crise de satisfação do crédito é considerado execução, inclusive quando dirigido contra a Fazenda Pública.

As regras gerais do CPC se aplicam para execuções de fazer/não fazer e entrega de coisa, mesmo quando a Fazenda está no polo passivo, permitindo a aplicação de astreintes, com as ressalvas da Lei 9494.

Precatórios são essenciais para o pagamento de créditos contra a Fazenda, com preferência para créditos de natureza alimentar e prioridade para idosos e portadores de doenças graves conforme a EC 62/2009 e aclarado pela EC 94/2016.

A execução pode fundamentar-se tanto em títulos judiciais quanto extrajudiciais, com a recente jurisprudência do STJ e a positivação no art. 910 do CPC, ampliando o escopo da execução contra a Fazenda para incluir a administração direta e indireta, além das sociedades de economia mista e empresas públicas, dependendo da natureza de suas atividades.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1658–1665 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.