Execução civil — Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia — Introdução
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Resumo
Se o executado não pagar a dívida em 15 dias, enfrentará consequências negativas automaticamente, incluindo o início de outro prazo de 15 dias para impugnar a execução.
O mais seguro é considerar que o prazo de pagamento é material, pois se refere a uma ação da parte, não do advogado, e deve ser contado de forma contínua, não apenas em dias úteis. Contudo, o STJ reconhece a natureza complexa desse ato, aplicando em certos casos a contagem em dias úteis para a concessão de prazo em dobro quando o executado é representado pela Defensoria Pública, tratando-o, para este fim, como prazo processual.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 980–983 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.